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Guia do Investidor

Como investir em Famalicão?

Guia do Investidor

O Guia do Investidor constitui uma ferramenta de trabalho para o investidor onde está sistematizada a informação essencial para quem quer investir em novos projetos empresariais.

Licenciamento Industrial

O que é o Sistema de Indústria Responsável?
O Sistema de Indústria Responsável – SIR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012 de 1 de agosto, vem regular o exercício da atividade industrial, a instalação das novas zonas empresariais e a acreditação de entidades no âmbito do licenciamento industrial. Para além de outros aspetos, o SIR tem como objetivo o reforço de transparência e a simplificação dos procedimentos, transferindo para os industriais e para os outros intervenientes nos procedimentos uma maior responsabilidade, reforçando os mecanismos de controlo para uma fase posterior.


Qual a classificação dos estabelecimentos industriais?
Tipo 1: Estão inseridos nesta tipologia os estabelecimentos de risco mais elevado e que se encontrem abrangidos por pelo menos um dos seguintes regime jurídicos: regime jurídico de impacte ambiental, regime jurídico da prevenção e controlo integrado da poluição e regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.

Tipo 2: São os estabelecimentos industriais não inseridos no tipo 1 e que se encontrem abrangidos por pelo menos um dos seguintes regime jurídicos ou circunstâncias:
» Potência elétrica contratada igual ou superior a 99 kVA;
» Potência térmica superior a 12 × 106 kJ/h;
» Número de trabalhadores superior a 20;
» Necessidade de obtenção de TEGEE;
» Necessidade de obtenção de alvará ou parecer para operações de gestão de resíduos

Tipo 3: São os estabelecimentos indústrias não abrangidos pelos tipos 1 e 2
Sempre que um estabelecimento industrial esteja abrangido por mais que uma tipologia, inclui-se no tipo mais exigente.


Qual o procedimento?
Indústrias Tipo 1_ Regime de Autorização Prévia
O requerente submete o pedido -> Autorização de instalação -> Vistoria -> Título de Exploração

Indústrias Tipo 2_ Regime de Comunicação Prévia com Prazo
O requerente submete o pedido -> Vistoria (Quando a legislação da própria da atividade o exija) -> Título de Exploração

Indústrias Tipo 3_ Regime de Mera Comunicação Prévia
O comprovativo da submissão da mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor, juntamente com o comprovativo do pagamento das respetivas taxas, constituem título bastante para o exercício da atividade. No entanto, caso a atividade utilize matéria-prima de origem animal não transformada, a exploração está sujeita a vistoria prévia.


Como se faz a articulação com o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE)?
Tratando-se de um estabelecimento industrial do tipo 1 ou 2 e quando a instalação, ampliação ou alteração envolva a realização de uma operação urbanística, o requerente pode apresentar na Câmara Municipal, antes de ter iniciado o procedimento de autorização prévia, no caso das indústrias do tipo 1 ou comunicação prévia com prazo no caso das indústrias do tipo 2:

- Pedido de informação prévia sobre a operação urbanística;
- Pedido de licença ou comunicação prévia.

Quando se trata de um pedido de licença ou comunicação prévia, a Câmara Municipal só pode decidir sobre a operação urbanística após a entidade coordenadora emitir uma decisão favorável ou favorável condicionada.

No caso de se tratar de uma indústria do tipo 3 e quando a instalação, ampliação ou alteração envolva a realização de uma operação urbanística, sujeita a controlo prévio, o requerente deve apresentar em primeiro lugar o processo na Câmara Municipal e só após a obtenção do alvará de autorização de utilização ou verificado o respetivo deferimento tácito pode apresentar a mera comunicação prévia.


Qual o procedimento para as indústrias de pequena dimensão?
Quando as indústrias tem até 5 trabalhadores, potência elétrica contratada não superior a 15 kVA, potência térmica são superior a 4 x 105 kJ/h e estão devidamente identificadas na parte 2-A do anexo I do SIR, pode ser autorizada a sua instalação em prédio urbano destinado a habitação, desde que não sejam ultrapassados os limites máximos de produção legalmente estabelecidos e desde que não ocorra impacto relevante do equilíbrio urbano e ambiental.
Se, os estabelecimentos indústrias, apesar de excederem os valores acima referidos, possuírem características de uma indústria tipo 3 e estiverem identificados na parte 2-A e 2-B, pode ser admitida a sua instalação desde que não ocorra impacto relevante do equilíbrio urbano e ambiental, em edifícios cujo alvará de autorização de utilização se destine a comércio ou serviços.


Quando devo efetuar as vistorias de reexame?
Os estabelecimentos indústrias do Tipo 1 e 2 estão sujeitos a vistorias de reexame, de 7 em 7 anos, contados a partir da data de emissão do título de exploração, salvo se existir legislação específica para a atividade que exija outras circunstâncias.


Como proceder no cado de alterar o estabelecimento industrial?
Ficam sujeitos ao regime de autorização prévia os estabelecimentos industriais que alterem as condições dos seguintes regimes jurídicos: RJAIA, RJPCIP e RPAG.
Aplica-se o regime de comunicação prévia com prazo às alterações dos estabelecimentos do tipo 1 e 2, não sujeita ao regime de autorização prévia, sempre que resulte um aumento de 30% da capacidade produtiva existente, da área edificada ao do estabelecimento industrial, ou quando a entidade coordenadora considere que existe maior grau de risco ou perigosidade. Fica ainda sujeito ao regime de comunicação prévia com prazo, a alteração dos estabelecimentos do tipo 3 que impliquem a sua classificação como tipo 2.

Turismo

Qual a classificação dos empreendimentos turísticos?
O regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos estabelece que os empreendimentos turísticos são os estabelecimentos que, mediante remuneração, prestam serviços de alojamento temporário e dispõe de estruturas, equipamentos e serviços complementares.

Quando as instalações não reúnem os requisitos para serem classificadas como empreendimentos turísticos, mas dispõem de um alvará de autorização de utilização para moradia, apartamento ou estabelecimento de hospedagem e prestam serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, consideram-se estabelecimentos de alojamento local.


Quais as entidades responsáveis?
O licenciamento dos empreendimentos turísticos está sujeito à aprovação da Câmara Municipal, mas, dependendo da sua tipologia, pode carecer ou não da intervenção do Turismo de Portugal.  Compete ao Turismo de Portugal exercer as competências previstas no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, relativamente a:
» Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, hotéis-apartamentos, pousadas
» Aldeamentos turísticos
» Apartamentos turísticos
» Conjuntos turísticos (resorts)
» Empreendimentos de turismo no espaço rural (hotéis rurais)

Compete à Câmara Municipal exercer as competências previstas no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, relativamente a:
» Empreendimentos de turismo de habitação
» Empreendimentos de turismo no espaço rural (casas de campo e agroturismo)
» Parques de campismo e caravanismo

Compete ainda à Câmara Municipal efetuar e manter o registo do alojamento local disponível ao público.


Qual o procedimento?
O pedido de instalação de empreendimentos turísticos que envolva a realização de operações urbanísticas deve ser instruído nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, conjuntamente com os elementos constantes da portaria dos membros do Governo responsável pela área do Turismo.
O pedido de alojamento local é efetuado através de mera comunicação prévia em requerimento próprio, disponível no portal da empresa, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e instruído com os elementos constantes no anexo I da Portaria 517/2008 de 25 de junho.
Até 60 dias após a entrega dos elementos, a Câmara Municipal pode efetuar uma vistoria para verificar se estão a ser cumpridos todos os requisitos. No caso de incumprimento, o registo é cancelado e o interessado deve devolver os elementos carimbados que lhe foram entregues.


Como se faz a articulação com o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE)?
O licenciamento ou autorização dos processos respeitantes à instalação dos Empreendimentos Turísticos decorre na Câmara Municipal e segue o regime jurídico de urbanização e edificação e as normas referentes a cada tipologia.


Informação prévia
Trata-se de um procedimento facultativo que pode ser apresentado na Câmara Municipal para saber a possibilidade de instalação de determinado empreendimento turístico. Após o requerente entregar o pedido na Câmara Municipal é solicitado o parecer do Turismo de Portugal. Caso o interessado assim o entenda, pode apresentar os pareceres juntamente com o pedido.


Licenciamento ou comunicação prévia da operação urbanística
Consiste num pedido efetuado na Câmara Municipal para obtenção de uma permissão para a realização de obras de edificação. No caso dos estabelecimentos hoteleiros (hotéis, hotéis-apartamentos, pousadas), aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos (resorts) e turismo no espaço rural (hotéis rurais), após o requerente entregar o pedido na Câmara Municipal, é pedido o parecer do Turismo de Portugal.

Quando se trate de empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural (casas de campo e agroturismo) ou de campismo e caravanismo, aquando da emissão do alvará de licença de construção ou da admissão da comunicação prévia, a Câmara Municipal fixa a capacidade e atribui a classificação.

Após a realização das obras é efetuada uma auditoria de classificação, por parte do Turismo de Portugal ou pela Câmara Municipal, após a qual será atribuída a classificação do empreendimento.


Quando solicito a revisão da classificação?
De 4 em 4 anos, a classificação dos empreendimentos turísticos deve ser revista, mediante requerimento formulado pelo interessado ao órgão competente, 6 meses antes do fim do seu prazo.


Como efetuo a reconversão?
A reconversão da classificação é obrigatória e aplicada a todas as tipologias de empreendimentos turísticos existentes. Quando o pedido de reconversão for da competência do Turismo de Portugal e não tiver quaisquer obras de alteração, é entregue diretamente naquela entidade. Se o pedido tiver obras de adaptação sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou obras isentas de licença que careçam de comunicação ao Turismo de Portugal IP.

Licenciamento Zero

O que é o Licenciamento Zero?
Esta iniciativa visa simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas. No fundo, pretende simplificar procedimentos administrativos, eliminar a necessidade da obtenção de licenças, autorizações, vistorias e outros condicionalismos necessários relativos às atividades e aumentar a responsabilização dos empresários. Deste modo, é permitido às empresas, depois de cumpridas todas as formalidades junto da Câmara Municipal em sede do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, iniciarem a sua atividade mais rapidamente mediante o preenchimento de uma declaração.
O Licenciamento Zero prevê a desmaterialização dos procedimentos administrativos. Os interessados podem fazer a apresentação das declarações junto da Câmara Municipal.


Quais as entidades responsáveis?
Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril, sem prejuízo das competências próprias do município no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e dos espaços públicos e de outras entidades estabelecidas na lei.


Qual o procedimento?
Mera comunicação prévia (instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos, horário de funcionamento e ocupação do espaço público) consiste numa declaração efetuada pelo interessado que deverá ser entregue na Câmara Municipal. Este tipo de procedimento aplica-se aos estabelecimentos onde são exercidas atividades de restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços ou de armazenagem.

Comunicação prévia com prazo (instalação com dispensa de requisitos, prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário e ocupação do espaço público) consiste numa declaração que só permite ao interessado iniciar a atividade após a decisão de deferimento emitida pela Câmara Municipal ou quando esta não se pronuncie, após o decurso de 20 dias, a contar do pagamento das taxas respetivas.

A colocação de publicidade está isenta de qualquer comunicação, desde que cumpridas as normas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril e no código regulamentar de atividades particulares e espaço público e urbanização do município.


O que não está sujeito ao Licenciamento Zero?
Não estão sujeitos ao Licenciamento Zero:
» Empreendimentos turísticos;
» Instalações desportivas (ginásios);
» Equipamentos de ensino/estabelecimentos escolares;
» Equipamentos hospitalares/unidades privadas de saúde;
» Estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 21/2009 de 19 de janeiro, cantinas, refeitórios e bares de entidades públicas, de empresas, de estabelecimentos de ensino e de associações sem fins lucrativos.

Nos termos da Portaria 138/2012 de 14 de Maio, os estabelecimentos de alojamento local estão sujeitos ao regime de mera comunicação prévia.


Qual a articulação com o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE)?
Antes de efetuar a mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, o interessado deve:
» Dar cumprimento ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE);
» Nos estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de salas de dança ou recinto de diversão provisório, dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro;
» Assegurar que a utilização do edifício ou suas frações para efeitos de instalação de um estabelecimento seja compatível com o regime de utilização solicitado à Câmara Municipal.

Licenciamento Agrícola

O que é o Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária?
Este regime aplica-se às instalações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento e tem como objetivo responder às necessidades de adaptação das atividades pecuárias às normas de sanidade e bem-estar animal e às normas ambientais e promover a adaptação das edificações das explorações pecuárias às normas de ordenamento do território e urbanísticas em vigor, bem como a simplificação dos procedimentos e do sistema de informação.


Quais são as entidades responsáveis?
A entidade responsável pelo Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP) é a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e a entidade coordenadora competente no âmbito do NREAP é a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte.


Qual o procedimento?
Classe 1 (Sistema de Exploração Intensivo): Sujeitas ao regime de Autorização Prévia, só podem ter início após o requerente ter em seu poder a licença de exploração. O titular da exploração deve apresentar junto da DRAP territorialmente competente o pedido de autorização de instalação.

Classe 2 (Sistema de Exploração Intensivo ou Extensivo): Sujeitas ao regime de Declaração Prévia, só podem ter início após o requerente ter em seu poder o título de exploração. O procedimento inicia-se quando o titular da exploração procede à apresentação à DRAP da declaração prévia.

Classe 3: Sujeitas ao regime de Registo, só podem ter início após o requerente ter em seu poder o título de exploração. O titular da exploração pecuária deve apresentar junto da DRAP o pedido de registo.


Alterei o estabelecimento industrial. Como devo proceder?
Dependendo do tipo de alterações a realizar na exploração pecuária, a mesma poderá ficar sujeita aos regimes de autorização prévia ou declaração prévia. Tratando-se de uma alteração não sujeita a nenhum dos regimes anteriores, o requerente deve notificar a entidade coordenadora das modificações ou ampliações que prenda efetuar.


Como se faz a articulação com o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE)?
Tratando-se de uma atividade da classe 1 ou 2 e quando a instalação, ampliação ou alteração da atividade pecuária envolva a realização de uma operação urbanística, o requerente pode apresentar na Câmara Municipal, antes de ter iniciado o procedimento de controlo da atividade pecuária:

- Pedido de informação prévia sobre a operação urbanística;
- Pedido de licença ou comunicação prévia.


Quando se deve fazer as vistorias de reexame?
As atividades pecuárias das classes 1 e 2, quando já possuem um título, estão sujeitas a reexame global das respetivas condições de implantação e exploração após terem decorrido 7 anos contados a partir da data de emissão da licença, ou do título de exploração.
Se a atividade estiver sujeita ao regime de prevenção e controlo integrado da poluição, o reexame global, deve ter lugar 6 meses antes do fim do período de validade da licença ambiental.