Concessão de benefícios em taxas administrativas de edificação

As candidaturas aprovadas podem beneficiar de uma redução até 65% nas taxas devidas pela emissão de título administrativo relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificação ou respetiva utilização afetas ao investimento, avaliada de acordo com os seguintes critérios:

a) Volume do investimento a realizar, (VI1) — (40 %):
• Por cada 50.000,00€ ou fração de 50.000,00€ – 2,50%, no limite de 100%;

b) Número de novos postos de trabalho líquidos a criar, durante o período de implementação do projeto (PT) — (10 %):
• Por cada novo posto de trabalho – 10%, no limite de 100%;

c) Empresa com sede no concelho no fim do período de implementação do projeto e pelo período estabelecido na alínea h) do n. º1 do artigo 3.º (SE) (15 %).

Granting of benefits in administrative building fees

Approved applications may benefit from a reduction of up to 65% in the fees due for issuing the administrative title related to the approval of urban building operations or the respective use related to the investment, assessed according to the following criteria:

a) Volume of the investment to be made, (VI1) — (40 %):
• For every €50,000.00 or fraction of €50,000.00 - 2.50 per cent, up to a limit of 100 per cent;

b) Number of net new jobs to be created during the project implementation period (PT) - (10%):
• For each new job - 10%, up to a limit of 100%;

c) Company with headquarters in the municipality at the end of the project implementation period and for the period established in Article 3(1) (h) (SE) (15 %).

Concessão de benefícios fiscais e taxas administrativas de edificação

1 - Os benefícios fiscais e de taxas administrativas de edificação a conceder aos projetos de investimento são atribuídos de acordo com os seguintes critérios:

a) Volume de investimento a realizar, (VI2) — 20%:
• Por cada 500.000,00€ ou fração de 500.000,00€ – 1,70%, no limite de 100%;

b) Número de novos postos de trabalho líquidos a criar, durante o período de implementação do projeto (PT) — (20 %):
• Por cada novo posto de trabalho – 3,35%, no limite de 100%;

c) Empresa com sede no concelho no fim do período de implementação do projeto e pelo período estabelecido na alínea h) do n. º1 do artigo 3.º (SE) (15 %);

d) Introdução de novas tecnologias onde seja possível aferir o investimento no universo da transição digital produtiva, devidamente justificado através de relatório fundamentado para o efeito (NT) — (10 %).

e) Contributo para a sustentabilidade ambiental e para a economia verde, distribuídos de acordo com os seguintes critérios, devidamente justificado através de relatório fundamentado para o efeito, estruturado de acordo com os seguintes itens (SA) — (20 %):
i) Investimento em energias renováveis – 5%;
ii) Reutilização de recursos hídricos – 5%;
iii) Construção ecológica ou reabilitação de edifícios em estado de degradação/ruína – 5%;
iv) Tratamento especializado de resíduos – 5%.

f) Forte vocação exportadora (VE) — (5 %).

g) Com taxa de crescimento de remuneração média anual da massa salarial total da empresa de acordo com os seguintes critérios (VS) — 10 %:
i) = à taxa de inflação do período em análise – 25%;
ii) ≥ 1 e < a 1,5 da taxa de inflação apurada para o período em análise – 50%;
iii) ≥ 1,5 e < 2 que a taxa de inflação apurada para o período em análise – 75%;
iv) ≥ que o dobro da taxa de inflação apurada para o período em análise – 100%

Granting of tax benefits and administrative building fees

1 - The tax benefits and administrative building fees to be granted to investment projects are allocated according to the following criteria:

a) Volume of investment to be realised, (VI2) - 20%:
• For every €500,000.00 or fraction of €500,000.00 - 1.70%, up to a limit of 100%;

b) Number of net new jobs to be created during the project implementation period (PT) - (20%):
• For each new job - 3.35%, up to a limit of 100%;

c) Company with headquarters in the municipality at the end of the project implementation period and for the period established in Article 3(1)(h) (SE) (15 %);

d) Introduction of new technologies where it is possible to measure the investment in the universe of productive digital transition, duly justified through a reasoned report to this effect (NT) - (10 %).

e) Contribution to environmental sustainability and the green economy, distributed according to the following criteria, duly justified through a reasoned report to this effect, structured according to the following items (SA) - (20 %):
i) Investment in renewable energies - 5 per cent;
ii) Reuse of water resources - 5%;
iii) Ecological construction or rehabilitation of dilapidated/ruined buildings - 5%;
iv) Specialised waste treatment - 5%.

f) Strong export vocation (EV) - (5 %).

g) With a growth rate in the average annual remuneration of the company's total wage bill according to the following criteria (VS) - 10 %:
i) = the inflation rate for the period under analysis - 25 per cent;
ii) ≥ 1 and < 1.5 of the inflation rate for the period in question - 50 per cent;
iii) ≥ 1.5 and < 2 than the inflation rate for the period under review - 75 per cent;
iv) ≥ twice the inflation rate for the period in question - 100%.

Majoração do projeto

1 - O projeto será objeto de majoração (MJ), até ao limite de 5% calculados proporcionalmente sobre os novos postos de trabalho líquidos propostos a criar, quando os mesmos sejam preenchidos por desempregados inscritos no IEFP.

2 - A aplicação da majoração prevista no número anterior só é aplicada aos projetos que não obtenham uma classificação final de 100%, na devida proporção.